Disposições Legislativas
Há uma série de disposições legislativas que regem a abordagem que adotamos em relação à recuperação. Encontre alguns deles listados abaixo:
- Regulamentos de Assunção de Controle de Mercadorias de 2013 (Anexo 12)
- Regulamentos de Assunção de Controle de Mercadorias (Taxas) de 2014
- A Lei de Tribunais, Tribunais e Execução de 2007 (Disposição Consequencial, Transitória e de Salvamento) Ordem de 2014
- Regulamentos de Certificação de Agentes de Execução de 2014
- Regras de Alteração do Processo Civil 20147 – Parte 84 e Parte 85
- A Lei do Crime e dos Tribunais de 2013
- Regulamentos dos Oficiais de Execução do Tribunal Superior de 2014
Mais detalhes, incluindo cópias dos itens acima, estão disponíveis em www.legislation.gov.uk.
Também nos comprometemos a aderir aos seguintes Códigos e Padrões:
- Assumindo o Controle de Mercadorias: Normas Nacionais – Publicadas pelo Ministério da Justiça
- Código de Conduta e Guia de Boas Práticas – Publicado pela CIVEA (Civil Enforcement Association)
Como uma organização comprometida com a recuperação justa, ética e proporcional, agiremos sempre no melhor interesse dos clientes e consumidores, e sempre agiremos dentro dos códigos de prática e legislação que se aplicam ao nosso setor.
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